Parecer - Parecer pela aprovação de 19/02/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei EM nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela aprovação
Data
19/02/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação