Orientação Técnica - Parecer pela constitucionalidade de 04/03/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei EM nº 20 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer pela constitucionalidade
Data
04/03/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação