Parecer - Parecer pela constitucionalidade de 11/03/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei EM nº 23 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer pela constitucionalidade

Data

11/03/2024

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação