Anexos ao Projeto - Recurso Regimental de 20/12/2019 por Lalinho (Projeto de Lei CM nº 26 de 2019)

Nos termos do Parágrafo Único do Art. 84 c/c do Parágrafo Único do Art. 59 do Regimento Interno desta Casa, respeitosamente, não concordando com o Parecer exarado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação nos autos do Processo Legislativo referente ao Projeto de Lei CM 26/2019 que “Altera a Lei Municipal nº 2.602, de 27 de agosto de 2015, que Autoriza a Permuta de Imóveis Que Menciona e Contém Outras Providências”, venho apresentar RECURSO alegando em síntese o que abaixo descrevo:

Em resumo, entendo que o Parecer deveria ser pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei CM em questão, uma vez que o caso em análise se trata de permuta de imóveis e não doação.

Nos termos do Parágrafo Único do Art. 84 c/c do Parágrafo Único do Art. 59 do Regimento Interno desta Casa, respeitosamente, não concordando com o Parecer exarado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação nos autos do Processo Legislativo referente ao Projeto de Lei CM 26/2019 que “Altera a Lei Municipal nº 2.602, de 27 de agosto de 2015, que Autoriza a Permuta de Imóveis Que Menciona e Contém Outras Providências”, venho apresentar RECURSO alegando em síntese o que abaixo descrevo:

Em resumo, entendo que o Parecer deveria ser pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei CM em questão, uma vez que o caso em análise se trata de permuta de imóveis e não doação.