Parecer - Parecer pela constitucionalidade de 06/05/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei EM nº 41 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela constitucionalidade
Data
06/05/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação