Parecer - Parecer pela constitucionalidade de 06/01/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e redação (Projeto de Lei Complementar - EM nº 13 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela constitucionalidade
Data
06/01/2020
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e redação
Ementa
Diante do exposto, conclui-se pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Complementar nº EM 13/2019, bem como da Emenda apresentada ao mesmo.
Indexação
Texto Integral