Parecer - Parecer pela constitucionalidade de 09/12/2019 por Comissão de Legislação, Justiça e redação (Projeto de Lei Complementar - EM nº 9 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela constitucionalidade
Data
09/12/2019
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e redação
Ementa
Parecer vencido pela constitucionalidade do projeto.
Indexação
Texto Integral