Proposição - Parecer pela constitucionalidade de 03/06/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei EM nº 57 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Parecer pela constitucionalidade
Data
03/06/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação