Parecer - Parecer pela Constitucionalidade das emendas de 20/01/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar - EM nº 9 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela Constitucionalidade das emendas
Data
20/01/2020
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade das emendas.
Indexação
Texto Integral