Parecer - Parecer pela constitucionalidade de 13/01/2020 por Comissão Especial (Proposta de Emenda LOM nº 3 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela constitucionalidade
Data
13/01/2020
Autor
Comissão Especial
Ementa
Parecer pela constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral