Parecer - Parecer pela constitucionalidade de 29/07/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar - EM nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela constitucionalidade
Data
29/07/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação