Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 17/02/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei EM nº 6 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
17/02/2020
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei.
Indexação
Texto Integral