Parecer - Comissão Especial de 17/02/2020 por Comissão Especial (Projeto de Lei Complementar - EM nº 13 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Especial
Data
17/02/2020
Autor
Comissão Especial
Ementa
Parecer pela JURIDICIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE do VETO TOTAL aposto à Proposição de Lei Complementar nº 1/2020
Indexação
Texto Integral