Parecer - Parecer Legislação - PL EM 109 de 19/08/2024 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei EM nº 109 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Legislação - PL EM 109
Data
19/08/2024
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação