Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 02/03/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei EM nº 10 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
02/03/2020
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e JURIDICIDADE do Projeto de Lei.
Indexação