Parecer - Parecer pela constitucionalidade de 02/09/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei EM nº 112 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela constitucionalidade
Data
02/09/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação