Proposição - Proposição de Lei Complementar 012-2024 de 04/09/2024 por Presidente e Secretária da Mesa (Projeto de Lei Complementar - CM nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei Complementar 012-2024
Data
04/09/2024
Autor
Presidente e Secretária da Mesa
Ementa
Altera a “Lei Complementar nº 5, de 15 de julho de 1.991”, que Institui o Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata.
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