Parecer - Parecer para Constitucionalidade de 10/09/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei EM nº 114 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer para Constitucionalidade
Data
10/09/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação