Parecer - Parecer para Constitucionalidade de 09/09/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei EM nº 115 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer para Constitucionalidade
Data
09/09/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação