Anexo(s) do Projeto - Anexo do projeto de 28/10/2024 por Executivo Municipal (Projeto de Lei EM nº 129 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo(s) do Projeto
Nome
Anexo do projeto
Data
28/10/2024
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Altera a “Lei 984, de 12 de setembro de 2001” que regulamenta o artigo 189 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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