Proposição - Proposição de Lei de 19/12/2024 por Presidente e Secretária da mesa (Projeto de Lei Complementar - EM nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei
Data
19/12/2024
Autor
Presidente e Secretária da mesa
Ementa
Indexação