Substitutivo - Substitutivo ao PL nº 03/2025 de 30/01/2025 por Parlamentares (Projeto de Lei EM nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Substitutivo ao PL nº 03/2025
Data
30/01/2025
Autor
Parlamentares
Ementa
Indexação