Parecer - Parecer pela constitucionalidade do projeto de 24/01/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei EM nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela constitucionalidade do projeto
Data
24/01/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação