Parecer - Parecer Legislação - PL EM 13/2025 de 10/02/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei EM nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Legislação - PL EM 13/2025
Data
10/02/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação