Parecer - Parecer Legislação - PL EM 11/2025 de 11/02/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei EM nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Legislação - PL EM 11/2025
Data
11/02/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral