Parecer - Comissão Especial de 09/03/2020 por Comissão Especial (Projeto de Lei CM nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Especial
Data
09/03/2020
Autor
Comissão Especial
Ementa
Parecer pela JURIDICIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, e LEGALIDADE do VETO TOTAL, aposto à Proposição de Lei nº 03/2020
Indexação
Texto Integral