Parecer - Parecer para Constitucionalidade de 24/02/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei EM nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer para Constitucionalidade
Data
24/02/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral