Parecer - Parecer para Constitucionalidade de 26/02/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei EM nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer para Constitucionalidade
Data
26/02/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação