Parecer - Parecer Legislação - PL EM 26-2025 de 11/03/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei EM nº 26 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Legislação - PL EM 26-2025
Data
11/03/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral