Substitutivo - Substitutivo ao PL nº 35/2025 de 18/03/2025 por Parlamentares (Projeto de Lei EM nº 35 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Substitutivo ao PL nº 35/2025
Data
18/03/2025
Autor
Parlamentares
Ementa
Indexação