Parecer - Parecer - Legislação de 08/04/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei EM nº 46 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - Legislação
Data
08/04/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação