Parecer - Parecer Legislação de 15/04/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei EM nº 63 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Legislação
Data
15/04/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação