Parecer - Parecer - Legislação de 23/04/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei EM nº 57 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - Legislação
Data
23/04/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral