Proposição - Proposição de lei de 05/05/2025 por Presidente e Secretaria da mesa (Projeto de Lei EM nº 64 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de lei
Data
05/05/2025
Autor
Presidente e Secretaria da mesa
Ementa
Altera a “Lei nº 2.644, de 19 de novembro de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências.
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