Parecer - Parecer de legislação de 06/05/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei EM nº 85 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de legislação
Data
06/05/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral