Parecer - Parecer de legislação de 05/05/2025 por Presidente e Secretaria da mesa (Projeto de Lei EM nº 88 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de legislação
Data
05/05/2025
Autor
Presidente e Secretaria da mesa
Ementa
Indexação
Texto Integral