Parecer - Comissão de Legislação de 25/05/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei EM nº 44 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Legislação
Data
25/05/2020
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade, Legalidade e Juridicidade do Projeto de Lei.
Indexação
Texto Integral