Parecer - Parecer - Legislação de 29/05/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei EM nº 98 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - Legislação
Data
29/05/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral