Parecer - Comissão de Legislação de 01/06/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei CM nº 5 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Legislação
Data
01/06/2020
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer pela JURIDICIDADE, LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei.
Indexação