Parecer - Parecer pela Constitucionalidade. de 15/06/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei EM nº 52 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela Constitucionalidade.
Data
15/06/2020
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral