Parecer - Parecer Legislação - Retificado de 17/06/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei EM nº 119 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Legislação - Retificado
Data
17/06/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação