Parecer - Parecer Legislação de 23/06/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei EM nº 128 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Legislação
Data
23/06/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação