Parecer - Parecer - Legislação de 08/07/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei EM nº 134 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - Legislação
Data
08/07/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação