Parecer - Parecer pela constitucionalidade de 29/06/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei EM nº 59 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela constitucionalidade
Data
29/06/2020
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer pela constitucionalidade
Indexação
Texto Integral