Parecer - Parecer Legislação de 28/07/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei EM nº 138 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Legislação
Data
28/07/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação