Parecer - Parecer pela aprovação do projeto de 16/07/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei EM nº 64 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela aprovação do projeto
Data
16/07/2020
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer pela aprovação do projeto
Indexação
Texto Integral