Parecer - Parecer Legislação de 18/08/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei EM nº 153 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Legislação
Data
18/08/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação