Parecer - Parecer pela Constitucionalidade de 20/07/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei EM nº 62 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer pela Constitucionalidade

Data

20/07/2020

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Parecer pela Constitucionalidade

Indexação