Parecer - Parecer de Legislação de 25/08/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei EM nº 156 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Legislação
Data
25/08/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Projeto de Lei nº EM 156/2025 que Autoriza o Executivo Municipal a desafetar e permutar bem público que menciona e Emenda apresentada a ele.
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