Parecer - Parecer de Legislação de 25/08/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei EM nº 160 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Legislação

Data

25/08/2025

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Projeto de Lei nº EM 160/2025 que Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio à Entidade que Menciona.

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